Entenda como funcionam as leis brasileiras em relação à segurança do trabalho e o que acontece caso não sejam seguidas
EPIs para construção civil! Entenda tudo sobre as regras. O uso de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) é obrigatório para trabalhadores que assumem atividades de alto risco, como indústrias ou construção civil.
A utilização não é facultativa e faz parte da Lei n.º 6.514/77 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamentada pela Norma Regulamentadora Nº 6 (NR 6), que cuida justamente de todos os aspectos de proteção dos EPIs.
A lei serve para determinar as circunstâncias do uso, as responsabilidades de todas as partes envolvidas e os detalhes de fabricação e comercialização dos equipamentos.
As regras indicam todos os aspectos obrigatórios do EPI, como o certificado de aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego, mesmo que sejam fabricados em outros países.
O que a NR 6 exige?
A NR 6 tem algumas regras para empregadores, empregados e fabricantes que devem sempre ser cumpridas. Alguns dos EPIs mais importantes do mercado, dá para encontrar em lojas virtuais como a Mérito Comercial, por exemplo. Isso pode facilitar o processo de organização e segurança da sua empresa.
Responsabilidades da empresa
- Selecionar os EPIs de acordo com cada atividade
- Adquirir EPIs com Certificado de Aprovação (CA)
- Fornecer os equipamentos gratuitamente
- Exigir seu uso adequado
- Registrar o fornecimento ao trabalhador
- Disponibilizar a devida orientação e treinamento ao trabalhador em relação aos riscos das atividades, uso dos EPIs e sua conservação
- Promover armazenamento, higienização e manutenção adequada
- Em casos de dano ou extravio, substituir os equipamentos imediatamente
- Em casos de irregularidades, comunicar o Ministério do Trabalho e Emprego
Responsabilidades dos colaboradores
- Utilizar os EPIs fornecidos pela empresa para suas devidas finalidades
- Assumir a responsabilidade pelo armazenamento e conservação
- Em casos de quaisquer situações que alterem a qualidade dos equipamentos, comunicar ao superior imediatamente
- Notificar a perda do EPI
- Comparecer às orientações e treinamentos oferecidos pela empresa
- Cumprir todas as determinações passadas pela empresa em relação ao uso dos EPIs
Responsabilidade dos fabricantes
- Cadastrar-se ao órgão competente
- Informar sobre qualquer alteração nos dados cadastrais
- Solicitar a emissão ou renovação do Certificado de Aprovação (CA) dentro do prazo
- Solicitar novo CA em casos de alterações nos EPIs já aprovados
- Assumir a responsabilidade pela manutenção da qualidade dos itens
- Oferecer instruções técnicas na língua nativa local (no caso do Brasil, o português)
- Comercializar apenas produtos que tenham o CA
- Incluir o número do lote de fabricação em cada equipamento
- Fornecer informações sobre processos de higienização, indicando quando há a necessidade de revisão ou substituição
- Promover a adaptação do equipamentos para pessoas deficientes
- Quando for necessário, providenciar a avaliação da conformidade do EPI junto ao Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (SINMETRO)
Tipos de EPIs
O anexo I da NR 6 informa os principais tipos de equipamentos para a proteção de diferentes partes do corpo.
Cabeça
- Capacete
- Capuz ou balaclava
Olhos, rosto e ouvido
- Óculos
- Máscara de solda
- Protetor facial
- Protetor auditivo
Respiratório
- Respirador purificador de ar (motorizado ou não)
- Respirador de adução de ar
- Máscara descartável
Tronco
- Vestimentas
- Colete à prova de balas
Mãos e pés
- Luvas
- Creme protetor
- Manga e braçadeira
- Dedeira
- Calçado
- Meia
- Perneira
- Calça
Corpo inteiro
- Macacão
- Avental
- Vestimentas especiais
Contra quedas
- Cinturão de segurança com trava-queda ou talabarte
- Ancoragem
Riscos da não utilização dos EPIs
A não utilização dos EPIs abre espaço para diversos tipos de acidentes de trabalho, com chances de ferimentos graves e fatalidades.
Falando especificamente sobre a Construção Civil, o Observatório de Segurança e Saúde do Trabalho (SmartLab) compilou uma lista de estatísticas que apontam quais são as partes do corpo mais atingidas em notificações de acidentes de trabalho entre 2012 e 2021.
As cinco partes mais afetadas por fraturas, lesões, cortes, dorsalgia, luxações e esmagamentos são:
- Dedos (24%)
- Pés (18%)
- Mãos (7%)
- Joelhos (5%)
- Partes múltiplas (4%)
Veja a relação completa abaixo:
As mortes aumentaram 33% em 2021 (2.487 óbitos) em relação ao ano anterior (1.866 óbitos). Os números são registrados pelo Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, do Ministério Público do Trabalho (MPT).
De acordo com o órgão, os casos ainda podem ser 20% maiores, considerando a taxa de subnotificação.
Penalidades legais em casos de descumprimento das regras
Pela lei dos EPIs, todo e qualquer estabelecimento pode ser interditado caso a fiscalização encontre funcionários trabalhando em ambientes de risco sem proteção ou com proteção inadequada.
Se os riscos forem identificados sob a categoria de medicina do trabalho (contaminações, intoxicações, etc), a empresa é multada em um valor que varia entre três e 30 vezes o salário mínimo vigente.
Se os riscos forem de segurança do trabalho (quedas, amputações, etc), a multa transita entre cinco e 50 salários mínimos. Reincidências ou tentativas de fraude são penalizadas com o valor máximo da multa.
Um laudo pericial determina qual valor deve ser pago, com base em elementos que caracterizam a gravidade da situação. Além disso, a empresa também pode sofrer processos cíveis e/ou trabalhistas.
Agora, quando o funcionário deixa de usar o equipamento, mesmo depois de ser devidamente treinado e orientado, o empregador pode aplicar os procedimentos disciplinares que achar mais oportuno, como advertência, suspensão e até mesmo demissão por justa causa.
